24.7.10

O Cinemark de Niterói está descumprindo com a lei?

Eu realmente gostaria de entender isto. O Cinemark de Niterói (RJ), localizado no Plaza Shopping, está descumprindo de forma descarada com uma Lei Estadual? Ou a minha pesquisa na internet não foi boa o suficiente?

Já adianto que não adiantou enviar e-mails para lá. Posso até tentar falar com um amigo que trabalha no Cinemark Niterói, mas não quero colocá-lo em situação complicada. Acontece o seguinte:

Há mais de dois anos atrás, foi promulgada a Lei Estadual 5.331/2008. Ela diz o seguinte:

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Art. 1º Ficam as salas de cinema obrigadas a numerarem suas cadeiras, informando ao consumidor, no momento da compra do ingresso, o assento que irá ocupar.

Parágrafo único. O número do assento adquirido deverá, obrigatoriamente, estar registrado no cupom de ingresso.

Art. 2º Os referidos estabelecimentos terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, para se adequarem às suas disposições.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Já foi promulgada e o prazo de 180 dias já passou. Quem vai ao cinema na cidade do Rio de Janeiro sabe muito bem que agora todas as salas tem lugares numerados. Você pode comprar seu ingresso em casa pela internet, com toda a comodidade, e ainda escolher o lugar aonde sentará. Sensacional. Porém em Niterói esta opção ainda não está disponível.

Pensei com meus botões: será que existe alguma disposição que faça o Cinemark de Niterói ser diferente? Achei um Projeto de Lei (que ainda não foi promulgado) que diz o seguinte:

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Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 5.331 de 24 de novembro de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - Ficam as salas de cinema dos municípios do Estado do Rio de Janeiro com população igual ou superior a 300.000 (trezentos mil) habitantes, obrigadas a numerar suas cadeiras, informando ao consumidor, no momento da compra do ingresso, o assento que irá ocupar.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Justo. Mas mesmo que esta Lei seja aprovada, Niterói não se enquadra no benefício. De acordo com o as estimativas de população do IBGE em 2009, Niterói tem 479.384 habitantes.

E aí? É uma liminar na justiça? É cara-de-pau mesmo? Desrespeito com o consumidor? Já anuncio que até receber uma satisfação oficial do Cinemark Niterói (sim, eu já enviei mais de uma reclamação sobre o assunto para eles), não vou mais neste cinema. Prefiro me deslocar pro Rio de Janeiro com um ingresso numerado do que dar dinheiro para um empresário/dono de franquia que me desrespeita e desobedece à Lei.

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